Documento institucional

Política de Privacidade e Termos de Uso

Última atualização: 7 de outubro de 2026. Este documento reúne, em texto único, a Política de Privacidade (Parte I) e os Termos de Uso (Parte II) aplicáveis às plataformas operadas pela OITO7DIGITAL LTDA.

Identificação do controlador

Razão social: OITO7DIGITAL LTDA
CNPJ: 62.302.560/0001-58
Canal de privacidade e proteção de dados: privacidade@oito7digital.com.br
Plataformas abrangidas: NovoCRM (atendimento e cobrança por WhatsApp), Ficha Auto (consulta veicular), Renamix (gestão de revenda de seminovos e obrigações do RENAVE), Universidade APV (ensino a distância white-label) e IndiquePlaca (indicação comercial).

Parte I, Política de Privacidade

1. Quem somos e nosso papel no tratamento

A OITO7DIGITAL LTDA é uma software house brasileira que desenvolve e opera soluções próprias de software como serviço (SaaS), contratadas por empresas. Nossas plataformas são o NovoCRM, o Ficha Auto, o Renamix, a Universidade APV e o IndiquePlaca.

Para fins da Lei 13.709/2018 (LGPD), nosso papel varia conforme o dado tratado, e essa distinção é essencial para entender esta política:

Atuamos como OPERADORA em relação aos dados que a empresa cliente insere, importa ou faz tratar dentro das plataformas, por exemplo os contatos atendidos no NovoCRM, os alunos da Universidade APV, os clientes e fornecedores registrados no Renamix e os indicados no IndiquePlaca. Nesses casos, a empresa cliente é a CONTROLADORA, define a finalidade e a base legal do tratamento, e responde perante os titulares. Nós tratamos esses dados exclusivamente seguindo as instruções documentadas da controladora, nos limites do contrato, e não os usamos para finalidade própria.
Atuamos como CONTROLADORA em relação aos dados de cadastro, contratação, faturamento, suporte, segurança e uso das próprias plataformas, por exemplo os dados do usuário que cria a conta, os registros de acesso e os dados da empresa contratante. Nesses casos, somos nós que definimos a finalidade, e esta política descreve esse tratamento.

Nas consultas a dados oficiais de veículos e de pessoas realizadas por meio do Ficha Auto e do Renamix, a empresa cliente solicitante é a controladora da consulta e da decisão que toma a partir dela. A OITO7DIGITAL atua como operadora na execução técnica da consulta e como responsável pela guarda dos registros de autorização e de auditoria, conforme a Seção 3.

2. Dados tratados, finalidade e base legal

A tabela abaixo relaciona as categorias de dados pessoais tratados, as plataformas envolvidas, a finalidade e a base legal da LGPD correspondente. Não tratamos dados pessoais sensíveis nem dados de crianças e adolescentes como parte da operação regular das plataformas.

Dados pessoais tratados pela OITO7DIGITAL LTDA, com finalidade e base legal
Dado tratado	Plataforma	Finalidade	Base legal
Nome, e-mail corporativo e senha (em hash) de usuário das plataformas	Todos os produtos	Criar e autenticar a conta, controlar permissões, dar suporte e registrar auditoria de acesso	Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD)
CNPJ, razão social e dados de contato da empresa cliente	Todos os produtos	Contratar, faturar e cumprir obrigações fiscais e contratuais	Execução de contrato e obrigação legal (art. 7º, V e II, LGPD)
Registros de acesso, endereço IP, data e hora de operações	Todos os produtos	Segurança, prevenção a fraude e abuso, rastreabilidade e auditoria	Cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse (art. 7º, II e IX, LGPD)
Número de telefone, conteúdo de mensagens e histórico de atendimento	NovoCRM	Operar o atendimento e a cobrança por WhatsApp em nome da empresa cliente	Tratamento como operadora, sob a base legal definida pela empresa cliente controladora
Placa, chassi, número de documento do veículo e dados de identificação do titular informados para consulta	Ficha Auto, Renamix	Executar a consulta solicitada em bases oficiais e privadas e entregar o relatório ao solicitante	Consentimento específico do titular quando a consulta o exigir, e execução de contrato quanto ao usuário solicitante (art. 7º, I e V, LGPD)
Registro de consentimento do titular (identificação, finalidade, data e hora)	Ficha Auto, Renamix	Comprovar a autorização da consulta e permitir auditoria pelos órgãos competentes	Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II, LGPD)
Dados de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em compra, venda e financiamento de veículos	Renamix	Registrar a operação comercial da revenda e cumprir as obrigações do RENAVE	Cumprimento de obrigação legal e execução de contrato (art. 7º, II e V, LGPD)
Nome, CPF, e-mail, progresso de curso e resultado de avaliação do aluno	Universidade APV	Disponibilizar o conteúdo, acompanhar o aprendizado e emitir certificado	Tratamento como operadora, sob a base legal definida pela instituição cliente controladora
Nome, telefone e dados de contato do indicado e do indicador	IndiquePlaca	Registrar a indicação comercial, apurar a recompensa e permitir o contato pela empresa cliente	Consentimento e execução de contrato (art. 7º, I e V, LGPD)
Dados de pagamento e cobrança (identificador de transação, valor, status)	Todos os produtos	Processar pagamentos de assinatura e de créditos de consulta	Execução de contrato e obrigação legal (art. 7º, V e II, LGPD)

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3. Consulta a dados oficiais, base legal e participação do titular

Esta seção aplica-se às consultas a bases oficiais e privadas realizadas por meio do Ficha Auto e do Renamix, inclusive às consultas a dados de veículos e de condutores.

3.1. Base legal definida por consulta. Cada consulta é executada sob a hipótese legal adequada à sua finalidade concreta, nos termos do art. 7º da Lei 13.709/2018, declarada previamente ao órgão competente no caso de uso correspondente. Quando a consulta instrui negócio jurídico entre o titular e a empresa contratante, como compra, venda, consignação ou regulação de sinistro, a hipótese é a execução ou a preparação de contrato a pedido do titular, e este recebe ciência prévia e registrada do acesso. Quando a hipótese aplicável é o consentimento, observa-se integralmente o item 3.2.
3.2. Consentimento prévio. Quando a consulta depende de autorização do titular, ela somente é executada após a obtenção de consentimento livre, informado, inequívoco e específico, coletado e registrado por plataforma de Gestão de Consentimento e Ciência credenciada, nos termos da regulamentação da SENATRAN e da Lei 13.709/2018. Sem autorização válida e registrada, a consulta não é realizada.
3.3. Transparência ao titular. No momento da coleta, o titular é informado de quem está solicitando a consulta, de quais dados serão acessados e da finalidade concreta do acesso, em linguagem clara.
3.4. Consulta determinada. O consentimento vale para a consulta determinada a que se refere. Não autoriza acesso continuado, monitoramento, consultas futuras nem consultas por finalidade distinta da informada. Nova finalidade exige nova autorização.
3.5. Revogação. O titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, pelo canal privacidade@oito7digital.com.br ou pelos meios oferecidos pela plataforma de gestão de consentimento. A revogação interrompe tratamentos futuros fundados naquele consentimento e não afeta a legalidade do tratamento já realizado antes dela.
3.6. Registro para auditoria. Todos os registros de autorização são armazenados com identificação do titular, identificação do solicitante, data, hora e finalidade declarada, de modo a permitir auditoria pelos órgãos competentes e pelo próprio titular, conforme o prazo da Seção 5.
3.7. Vedação de uso secundário. Os dados obtidos em consulta não são comercializados, cedidos, cadastrados em base própria para revenda nem reaproveitados para finalidade diversa da autorizada. O resultado é entregue ao solicitante para a finalidade declarada e os dados não compõem produto de enriquecimento ou de mala direta.
3.8. Controle de abuso. Mantemos controles técnicos para identificar uso irregular, incluindo limite de volume, registro de autoria por usuário e bloqueio de consultas sem autorização correspondente. O uso irregular sujeita o contratante às medidas da Parte II, Seção 9.

4. Compartilhamento com operadores

Para operar as plataformas, compartilhamos dados pessoais apenas com as categorias de operadores abaixo, no mínimo necessário e sob contrato que impõe confidencialidade, finalidade restrita e medidas de segurança:

Fornecedores de dados veiculares e de dados de crédito, para a execução das consultas solicitadas
Provedores de infraestrutura em nuvem e de hospedagem, para armazenamento e processamento
Processadores de pagamento, para cobrança de assinaturas e de créditos de consulta
Plataforma gestora de consentimento e ciência credenciada, para a coleta e a guarda das autorizações

Também podemos compartilhar dados com autoridades públicas, órgãos reguladores e o Poder Judiciário, quando houver obrigação legal, regulatória ou determinação de autoridade competente.

A OITO7DIGITAL LTDA não vende dados pessoais, não os cede a terceiros para finalidade publicitária e não os utiliza para construir base própria de comercialização.

5. Retenção e prazos de guarda

Dados de conta e de cadastro: mantidos enquanto a conta estiver ativa e enquanto durar a relação contratual com a empresa cliente.
Histórico de consultas e registros de consentimento: mantidos por 5 (cinco) anos, contados do ato, para fins de auditoria, conformidade regulatória e defesa em processo.
Logs de acesso às aplicações: mantidos por 6 (seis) meses, em observância ao art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Dados fiscais e contábeis: mantidos pelos prazos exigidos pela legislação tributária aplicável.

Encerrado o prazo e a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo hipótese legal de guarda obrigatória. No encerramento do contrato, os dados sob nossa operação são devolvidos ou eliminados conforme a instrução da empresa cliente controladora.

6. Direitos do titular

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o titular pode exercer os seguintes direitos:

Confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais
Acesso aos dados que mantemos sobre você
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
Portabilidade dos dados a outro fornecedor, observada a regulamentação aplicável
Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória
Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa
Revogação do consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada
Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado
Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese que dispense o consentimento, em caso de descumprimento da LGPD

O pedido deve ser enviado para privacidade@oito7digital.com.br. Responderemos em até 15 (quinze) dias corridos do recebimento. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente, com o único objetivo de proteger o próprio titular. Quando o pedido se referir a dados em que atuamos como operadora, nós o encaminharemos à empresa cliente controladora e informaremos o titular a respeito, prestando o apoio técnico necessário.

7. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração e divulgação indevida, entre elas:

Senhas armazenadas apenas como resumo criptográfico (hash), nunca em texto puro
Tráfego de dados cifrado em HTTPS com TLS em todas as aplicações e interfaces
Segredos, chaves e credenciais mantidos exclusivamente em variáveis de ambiente, fora do código-fonte
Isolamento lógico dos dados entre as empresas clientes, de modo que uma empresa não acesse dados de outra
Registro de acesso e de operações por usuário identificado, permitindo rastrear autoria
Controle de permissões por perfil, com concessão do menor privilégio necessário
Rotinas de cópia de segurança e procedimento de restauração

Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, nos prazos e na forma do art. 48 da LGPD, informando a natureza do incidente, os dados envolvidos e as medidas adotadas.

8. Encarregado pelo tratamento de dados

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer): Cícero Jefferson de Oliveira Soares SáSócio-administrador da OITO7DIGITAL LTDA, formalmente designado encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O contato oficial para todos os assuntos de proteção de dados é o canal abaixo, por ele monitorado.
Canal de contato: privacidade@oito7digital.com.br

O encarregado é responsável por receber comunicações de titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prestar esclarecimentos, adotar providências e orientar os colaboradores da OITO7DIGITAL quanto às práticas de proteção de dados.

9. Transferência internacional de dados

Buscamos manter o armazenamento e o processamento dos dados em território brasileiro. Quando parte da infraestrutura em nuvem ou de serviços de apoio estiver localizada fora do Brasil, a transferência internacional ocorre apenas para a execução do contrato e observa o Capítulo V da LGPD, mediante cláusulas contratuais padrão e cláusulas específicas de proteção de dados com o fornecedor, que asseguram grau de proteção compatível com o da legislação brasileira.

Os dados resultantes de consulta a bases oficiais de veículos e de condutores, bem como os registros de consentimento correspondentes, são armazenados em infraestrutura localizada no Brasil.

Parte II, Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização das plataformas da OITO7DIGITAL LTDA, CNPJ 62.302.560/0001-58. Ao criar conta, acessar ou usar qualquer uma das plataformas, a empresa contratante e o usuário declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes termos e a Política de Privacidade da Parte I. Quem não concordar deve deixar de utilizar os serviços.

O usuário que aceita estes termos em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para obrigá-la. Havendo contrato comercial específico assinado entre as partes, aquele contrato prevalece no que for divergente, e estes termos o complementam.

2. Descrição dos serviços e modelo white-label

A OITO7DIGITAL fornece software como serviço, acessado pela internet, nas seguintes frentes: NovoCRM, para atendimento e cobrança por WhatsApp; Ficha Auto, para consulta veicular; Renamix, para gestão de revenda de veículos seminovos e cumprimento das obrigações do RENAVE; Universidade APV, para ensino a distância; e IndiquePlaca, para gestão de indicações comerciais.

Parte das plataformas é oferecida em modelo white-label, isto é, a empresa cliente utiliza o software com sua própria marca, define as regras do serviço que presta e se relaciona diretamente com os usuários finais. Nesse modelo:

A empresa cliente é a responsável perante os seus usuários finais pelo serviço prestado, pelo conteúdo publicado, pelas comunicações enviadas, pelas cobranças efetuadas e pelas obrigações legais e contratuais da sua atividade.
A OITO7DIGITAL fornece a tecnologia e responde pelo funcionamento do software, não pela relação comercial entre a empresa cliente e os usuários finais dela.
A empresa cliente é a controladora dos dados pessoais que insere e faz tratar na plataforma, cabendo a ela obter as bases legais necessárias e atender os direitos dos titulares, com o nosso apoio técnico.

3. Quem pode usar, uso permitido e vedações

As plataformas são destinadas a pessoas jurídicas regularmente constituídas e a pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, autorizadas pela empresa contratante. O acesso é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as operações realizadas com elas.

O uso é permitido estritamente para as finalidades contratadas e lícitas. É expressamente vedado:

Realizar consulta de dados de terceiro sem a autorização do titular, quando essa autorização for exigida pela regulamentação aplicável
Revender, redistribuir, publicar ou expor publicamente os dados e relatórios obtidos nas plataformas
Utilizar a informação para constranger, ameaçar, discriminar ou causar dano a qualquer pessoa
Realizar consulta em massa, automatizada ou indiscriminada, bem como raspagem de dados (scraping) e engenharia reversa das interfaces
Compartilhar credenciais de acesso, permitir uso por terceiro não autorizado ou criar contas com identidade falsa
Burlar, testar sem autorização ou tentar contornar controles de segurança, limites de uso, registro de auditoria ou mecanismos de cobrança
Utilizar os serviços para finalidade ilícita, ou em desacordo com a finalidade declarada no momento da coleta do consentimento

A infração de qualquer vedação autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da rescisão do contrato, da comunicação às autoridades competentes e da responsabilização civil e penal do infrator.

4. Créditos, planos e cobrança

Quando aplicável ao produto contratado, o uso é remunerado por assinatura periódica, por créditos de consulta, ou por ambos, conforme o plano escolhido e informado no momento da contratação.

Cada consulta executada com sucesso consome os créditos correspondentes. A consulta que retorna resultado negativo ou ausência de registro na base de origem também é considerada executada, pois a operação foi efetivamente realizada.
Créditos adquiridos não são convertidos em dinheiro e observam o prazo de validade informado na contratação.
O inadimplemento autoriza a suspensão do acesso após comunicação prévia, mantida a integridade dos dados pelo prazo legal de guarda.
Alterações de preço são comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e não retroagem a períodos já pagos.

5. Origem e limites da informação

As informações exibidas nos relatórios e nas telas de consulta são reproduzidas das bases de dados de origem, públicas ou privadas, tal como nelas constam no momento do acesso. A OITO7DIGITAL não produz, não altera, não complementa e não corrige esses dados.

Divergência, desatualização, ausência de registro ou erro de conteúdo tem origem na base consultada. A correção deve ser pleiteada junto ao órgão ou à entidade responsável pela base.
A disponibilidade e o tempo de resposta das bases de origem não estão sob o nosso controle. Indisponibilidade na fonte pode impedir ou atrasar a consulta.
O relatório é subsídio à decisão do contratante. Não constitui laudo pericial, parecer técnico, certidão, vistoria, avaliação de valor de mercado nem garantia sobre a condição jurídica, mecânica, documental ou financeira do bem ou da pessoa consultada.
A decisão de comprar, vender, financiar, contratar ou recusar é exclusiva do contratante, que deve complementar a análise com os meios próprios do seu negócio, incluindo vistoria presencial quando cabível.

6. Disponibilidade dos serviços

Empregamos esforços para manter as plataformas disponíveis de forma contínua, porém o serviço depende de internet, de infraestrutura de terceiros e das bases de origem, de modo que não é possível assegurar operação ininterrupta e livre de falhas. Poderão ocorrer interrupções para manutenção programada, preferencialmente em horários de menor uso e com aviso prévio quando houver impacto relevante, e interrupções emergenciais por segurança ou por falha de terceiros. Nível de serviço com métrica e indicador específicos somente vincula a OITO7DIGITAL quando previsto em contrato escrito.

7. Propriedade intelectual

O software, o código-fonte, a arquitetura, as interfaces, a documentação, as marcas e os demais elementos das plataformas são de propriedade exclusiva da OITO7DIGITAL LTDA e estão protegidos pela Lei 9.609/1998, pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.279/1996. A contratação concede licença de uso temporária, limitada, não exclusiva e intransferível, restrita ao prazo e às condições do contrato, sem qualquer cessão de direitos.

É vedado copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou criar obra derivada das plataformas. Os dados inseridos pela empresa cliente permanecem de titularidade dela.

8. Responsabilidade e limites

A OITO7DIGITAL responde pelo funcionamento do software que fornece, nos limites destes termos e da legislação aplicável. Não responde pelo conteúdo das bases de origem, pelas decisões de negócio tomadas pelo contratante, pelo uso indevido das credenciais de acesso por preposto do contratante, pela consulta realizada sem a autorização exigida, nem pela relação entre a empresa cliente e os usuários finais dela.

Ressalvados os casos de dolo e de culpa grave, a responsabilidade total da OITO7DIGITAL por quaisquer perdas e danos decorrentes da utilização dos serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Nos mesmos limites, não há responsabilidade por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou dano indireto.

Nenhuma disposição desta seção afasta direitos indisponíveis assegurados por lei, especialmente os da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) quando o usuário for consumidor.

9. Encerramento

O contratante pode encerrar o uso dos serviços a qualquer momento, pelos canais de atendimento, observadas as condições comerciais pactuadas. A OITO7DIGITAL pode suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes termos, de inadimplência após comunicação prévia, de uso que coloque em risco a segurança da plataforma ou de terceiros, ou de determinação de autoridade competente.

Encerrado o vínculo, o acesso é desativado e os dados são devolvidos ou eliminados conforme a instrução do contratante, respeitados os prazos de guarda obrigatória da Parte I, Seção 5. As obrigações de confidencialidade, de propriedade intelectual e de responsabilidade subsistem ao término.

10. Alterações destes termos

Estes termos e a Política de Privacidade podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail cadastrado ou por aviso nas plataformas, e a data de última atualização no topo deste documento será modificada. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância. Quem não concordar poderá encerrar o uso dos serviços antes da vigência, sem penalidade pela alteração.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Petrolina, estado de Pernambuco, para dirimir controvérsias oriundas deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nas hipóteses em que a lei o assegurar.